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L C
Artigo ·
há 9 anos
Do Direito às Férias Remuneradas do Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão (Cargo de Confiança)
A Constituição Federal , em seu Capítulo VII, Seção II, utiliza a expressão “Servidores Públicos” para indicar as pessoas físicas que prestam serviços, com vínculo empregatício, a Administração...
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